Portaria 206/95IIS, de 6 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [154], de 06.07.1995, Pág. 7596
- Data: 1995-07-06
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Sumário
AUTORIZA A CESSÃO, A TÍTULO DEFINITIVO, AO MUNICÍPIO DE BRAGA DO PRÉDIO URBANO SITO NA RUA DO RAIO, 2. RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO DA CESSÃO, EM RAZÃO DE O PRÉDIO, UMA VEZ RECUPERADO DE ACORDO COM A TRAÇA ORIGINAL E RESPEITANDO A ZONA ARQUITECTÓNICA ENVOLVENTE, PASSAR A SER UTILIZADO NA PROSSECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAQUELE MUNICÍPIO. A PRESENTE CESSÃO EFECTUA-SE MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE 1 220 222$.
Aviso
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