Despacho Conjunto DIDC114/95, de 5 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [153], de 05.07.1995, Pág. 74 86
- Data: 1995-07-05
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Sumário
DETERMINA QUE O CAPITAL ESTATUTÁRIO DA CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP., SEJA AUMENTADO DE 93 506 005 000$ PARA 103 506 005 000$. O AUMENTO DE CAPITAL MENCIONADO DEVERÁ SER REALIZADO MEDIANTE DOTAÇÃO A ENTREGAR PELO FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E SERÁ AFECTO PRIORITARIAMENTE À SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO SERVIÇO DA DÍVIDA DO SANEAMENTO FINANCEIRO 85 (DEC LEI 361/95, DE 5-9).
Aviso
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