Despacho Conjunto A-45/95-XII, de 26 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [145], de 26.06.1995, Pág. 7000
- Data: 1995-06-26
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Sumário
APROVA O REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO SISTEMA DE AUTORIDADE MARÍTIMA QUE PUBLICA EM ANEXO.
Aviso
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