DETERMINA QUE AS ACÇÕES DE COMPETENCIA DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO MAR, A DESENVOLVER NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DE EXPANSÃO DOS SUBSISTEMAS DE CONTROLO DA ACTIVIDADE DA PESCA, COMPARTICIPADAS PELA UNIÃO EUROPEIA AO ABRIGO DA DECISÃO NUMERO 89/631/CEE (EUR-Lex), E QUE, PARA 1995, CONSTAM DA DECISÃO DA COMISSÃO NUMERO C(95)51 FINAL, DE 17 DE JANEIRO DE 1995 QUE SE TRADUZEM NA AQUISIÇÃO DE VIATURAS E DE EQUIPAMENTO DE SUPORTE INFORMÁTICO E SOFTWARE, PARA EXPANDIR E DESENVOLVER A SIFICAP - FISCALIZAÇÃO E CONTROLO DA ACTIVIDADE DA PESCA, E O MONICAP - MONITORIZACAO CONTINUA DAS ACTIVIDADES DE PESCA, NO TOTAL DE 137 000 CONTOS, SERÃO EFECTUADAS PELA DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS (DGP). AS ACÇÕES DA COMPETENCIA DOS ORGANISMOS INTEGRADOS NO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, PREVISTAS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E EXPANSÃO DOS SUBSISTEMAS DE CONTROLO DA ACTIVIDADE DA PESCA COMPARTICIPADAS PELA UNIÃO EUROPEIA QUE SE TRADUZEM NO PROSSEGUIMENTO DA MODERNIZAÇÃO DOS NAVIOS DE GUERRA, NA AQUISIÇÃO DE LANCHAS RÁPIDAS E DE EMBARCAÇÕES SEMI-RIGIDAS E INSUFLÁVEIS, DESTINADAS A MARINHA, DE APARELHOS DE COMUNICAÇÃO PARA EQUIPAR OS NOVOS MEIOS NAVAIS, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE AERONAVES DESTINADAS A FORÇA AEREA, SERÃO EXECUTADAS PELOS SERVIÇOS COMPETENTES DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, A QUEM CABERÁ PROCEDER À RESPECTIVA AQUISIÇÃO.