PROCEDE À REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, OS QUAIS TEM A CAPACIDADE JURÍDICA ATRIBUIDA AS PESSOAS MORAIS E SÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE AUTÓNOMOS. INTEGRA NOS REFERIDOS HOSPITAIS, TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO ESTADO CUJA FUNÇÃO SOCIAL VISE A ASSISTÊNCIA MÉDICA AO PÚBLICO E A PRÁTICA MÉDICO-CIRURGICA DA FACULDADE DE MEDICINA, BEM COMO QUAISQUER OUTROS HOSPITAIS OU SERVIÇOS CLINICOS CIVIS DE ASSISTÊNCIA QUE O ESTADO VENHA A CRIAR NA CIDADE DE COIMBRA. INCUMBE À DIRECÇÃO DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA (JUNTO DA QUAL FUNCIONARÁ O CONSELHO TÉCNICO DOS HOSPITAIS), NA PESSOA DO SEU DIRECTOR, A DIRECÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS CITADOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DE COIMBRA E DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS QUE A INTEGRAM. INSERE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE FAZEM PARTE DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, NOMEADAMENTE DOS SEGUINTES: SERVIÇOS CLINICOS, SERVIÇO DE INTERNATO, SERVIÇOS DE ENFERMAGEM E ESCOLA DE ENFERMAGEM. DISPÕE SOBRE O PESSOAL AFECTO AOS DIFERENTES SERVIÇOS E PUBLICA A TABELA DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-07-31 - DECRETO 28/87 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

  Converte a Escola de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca, criada pelo Decreto n.º 5736, de 10 de Maio de 1919, em Escola de Enfermagem Pós-Básica do Dr. Ângelo da Fonseca.

• 1987-07-31 - Decreto do Governo 28/87 - Ministério da Saúde

  Converte a Escola de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca em Escola de Enfermagem Pós-Básica do Dr. Ângelo da Fonseca/p>