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Declaração
Para efeito do disposto no artigo 2.º, alínea c), da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que Orlando Bastos Vilela foi designado representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Comissão Nacional de Eleições, em substituição de Luís Gonzaga Ferreira.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Abril de 1982. - O Director-Geral, Raul Mota Campos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-12-27 -
Lei
71/78 -
Assembleia da República
Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.
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