Despacho 19/95, de 24 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [120], de 24.05.1995, Pág. 5561
- Data: 1995-05-24
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Sumário
ESCLARECE, EM ADITAMENTO AOS DESPACHOS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA PUBLICADOS NOS DR, II SÉRIE, DE 2 DE AGOSTO DE 1994 E DE 1 DE OUTUBRO DE 1994, QUAL E O ÂMBITO TERRITORIAL DE COMPETENCIAS DAS CONSERVATORIAS DO REGISTO CIVIL DE ANGRA DO HEROÍSMO E DE PONTA DELGADA PARA EMITIR BILHETES DE IDENTIDADE A CIDADAOS RESIDENTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.
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