DETERMINA QUE OS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO AOS EMPREENDIMENTOS APROVADOS OU LICENCIADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E DO COMÉRCIO E TURISMO PUBLICADO NO DR, II SÉRIE DE 5 DE JANEIRO DE 1993 QUE ESTABELECEU AS REGRAS QUE DEVEM PRESIDIR A OCUPAÇÃO, USO E TRANSFORMAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS DE OCUPAÇÃO TURÍSTICA, PODEM MERECER PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL DO ALGARVE, QUANDO A PROPOSTA APRESENTAR UMA SOLUÇÃO URBANÍSTICA MAIS ADEQUADA DO QUE A APROVADA OU LICENCIADA, APROXIMANDO-SE ASSIM DOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE (PROT-ALGARVE).