Despacho Conjunto DDC243/93, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [3], de 05.01.1993, Pág. 69
- Data: 1993-01-05
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Sumário
ESTABELECE, DANDO SEQUÊNCIAS A QUANTO SE ENCONTRA PREVISTO NO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE (PROT-ALGARVE), AS NORMAS QUE DEVEM PRESIDIR A OCUPAÇÃO, USO E TRANSFORMAÇÃO DO SOLO NAS 'ZONAS DE OCUPAÇÃO TURISTICA' CONSTITUIDAS PELAS ÁREAS OCUPADAS POR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS OU COM PROJECTOS DA MESMA NATUREZA JÁ APROVADOS E PELAS ÁREAS ENVOLVENTES COM INTERESSE PARA O SECTOR DO TURISMO.
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