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Despacho Conjunto DIDC103/95, de 12 de Junho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [135], de 12.06.1995, Pág. 6420
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Sumário

DETERMINA QUE TENDO EM CONTA A CELERIDADE A DAR AO PROCESSO E O UNIVERSO ENTAO CONHECIDO DAS DÍVIDAS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A ASSUUMIR PELO TESOURO. E AGORA POSSÍVEL, E AFIM DE ULTIMAR O PROCESSO, DEFINIR COM EXATIDAO AQUELE UNIVERSO, PELO QUE A DATA A QUE SE REFERE O N. 1 DESPACHO CONJUNTO DE 31-1-95, PUBLICADO NO DR.IIS, 63, DE 15-3-95, PASSA A SER 31-12-94.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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