Despacho 10/90, de 2 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [100], de 02.05.1990, Pág. 4620
- Data: 1990-05-02
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que a Direcção-Geral do Ordenamento do Território suspenda automaticamente a liquidação das comparticipações do programa de equipamento de utilização colectiva sempre que tenha conhecimento de que não esta a ser cumprido o disposto no Despacho 10/87 do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, II Série, 63, de 17 de Março de 1987 que determinou que fosse dado conhecimento público, através da colocação de painéis das obras financiadas pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território.
Aviso
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