Despacho 3/87, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [29], de 04.02.1987, Pág. 1471
- Data: 1987-02-04
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que não deve abranger as altas de praça, a comparticipação a atribuir pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território relativamente a obras para instalação de equipamentos de utilização colectiva já inscritas no plano mas ainda não adjudicadas.
Aviso
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