Despacho 41/MPAT/95, de 26 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [97], de 26.04.1995, Pág. 4477
- Data: 1995-04-26
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Sumário
Define as regras que regulam a atribuição de comparticipações do estado a instituições privadas de interesse público, sem fins lucrativos, para a instalação de equipamentos urbanos de utilização colectiva e de equipamento religioso.
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