Portaria 170/95IIS, de 2 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [128], de 02.06.1995, Pág. 59 92
- Data: 1995-06-02
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Sumário
AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, A JUNTA DE FREGUESIA DE PENSO DO ANTIGO POSTO FISCAL DE PARANHÃO. RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO DA CESSAO, DEVIDO DESTINAR-SE A ACTIVIDADES CULTURAIS, DESPORTIVAS E RECREATIVAS.
Aviso
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