Resolução 17/95IIS, de 4 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [103], de 04.05.1995, Pág. 4836
- Data: 1995-05-04
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Sumário
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO USO PRIVATIVO DE UMA PARCELA DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO SOB JURISDIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SINES, DELIMITADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
Aviso
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