Despacho 50/95, de 11 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [86], de 11.04.1995, Pág. 3959
- Data: 1995-04-11
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Sumário
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA EXPROPRIAÇÃO DE NUMA PARCELA DE TERRENO NO LUGAR DE MEGIDE, FREGUESIA DE MOREIRA DE CÓNEGOS, CONSELHO DE GUIMARÃES DEFINIDA NA PLANTA EM ANEXO QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DESPACHO, A FIM DE A REQUERENTE BELFAMA - EMPRESA TÊXTIL, LDA PROCEDER À CONTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS, QUE VEM ESQUEMATIZADA NA REFERIDA PLANTA.
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