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Aviso 113/95, de 23 de Maio

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A ITÁLIA RATIFICADO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE MAIO DE 1995, A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA AO ESTATUTO JURÍDICO DO TRABALHADOR MIGRANTE, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1977.

Texto do documento

Aviso 113/95
Por ordem superior se torna público que a Itália ratificou, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1995, a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, de 24 de Fevereiro de 1977.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Abril de 1995. - A Directora, Ana Maria Marques Martinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/66404.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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