Decreto-lei 38387, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 167/1951, 1º Suplemento, Série I de 1951-08-08.
- Data: 1951-08-08
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Sumário
Cria o sexto juízo civel do Porto regulando as suas atribuições e estipulando o pessoal que lhe fica afecto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/66289.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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