Declaração de rectificação 39/95
   
   Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade  Pública (Encargos Gerais da Nação), a Declaração 34/95, publicada no  Diário da República, n.º 74, de 28 de Março de 1995, cujo original se encontra  arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que  assim se rectificam:
  
   Onde se lê:
   
   (ver documento original)
   
   deve ler-se:
   
   (ver documento original)
   
   Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Abril de 1995.  - O Secretário-Geral, França Martins.
  
 
   
   
   
      
      
      