Declaração de rectificação 40/95
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/95, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71 (suplemento), de 24 de Março de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3, onde se lê «Estabelecer que as empresas em reestruturação prestadoras de serviço público ou empreendedoras de vultosos programas de investimento possam ser sujeitas,» deve ler-se «Estabelecer que as empresas em reestruturação, prestadoras de serviço público ou empreendedoras de vultosos programas de investimento possam ser sujeitas,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Abril de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.