Despacho 40/MPAT/95, de 7 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 83, de 07.04.1995, Pág. 3781
- Data: 1995-04-07
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Sumário
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