Despacho DD49/95, de 18 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [66], de 18.03.1995, Pág. 3052
- Data: 1995-03-18
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Sumário
NOMEIA UMA COMISSAO PARA REVISÃO DA ACTUAL LEI DA CAÇA, LEI 30/86 DE 27-8, CUJA FUNÇÃO SERA A DE REFLECTIR E PROPOR ALTERAÇÕES JULGADAS CONVENIENTES FACE A REALIDADE CINEGETICA QUE HOJE SE NOS DEPARA. TAL COMISSAO SERA CONSTITUIDA POR: UM PRESIDENTE, DOIS REPRESENTANTES DO INSTITUTO FLORESTAL, UM REPRESENTANTE DA EMPRESA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E CINEGETICO, S.A., UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO, UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES, DOIS REPRESENTANTES DA CONFEDERACAO NACIONAL DE CAÇADORES, UM REPRESENTANTE DA FENCAÇA - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ZONAS DE CAÇA ASSOCIATIVAS, UM REPRESENTANTE DO CLUBE PORTUGUÊS DE MONTEIROS, UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PRODUTORES DE CAÇA, UM REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CAÇADORES E PROPRIETÁRIOS, UM REPRESENTANTE DA CONFEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO AMBIENTE, DUAS PERSONALIDADES DE RECONHECIDO MÉRITO NO ÂMBITO DA ACTIVIDADE CINEGETICA.
Aviso
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