DETERMINA QUE O CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS E O GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, EM CONJUNTO, DIVULGUEM O TRABALHO SOBRE 'OS TRIBUNAIS NA SOCIEDADE PORTUGUESA', ESTUDO SITUADO ENTRE 1989 E 1992. DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DE ESTUDO AGORA APRESENTADO, ESTENDENDO-O AO PERIODO ENTRE 1992 E 1995 CRIANDO MECANISMOS TÉCNICOS DE ACTUALIZAÇÃO PERMANENTE AO LONGO DO TEMPO. O CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS E O GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEVEM ELABORAR, NO PRAZO DE 60 DIAS, UMA PROPOSTA PARA CRIAÇÃO DO 'OBSERVATORIO PERMANENTE DA JUSTIÇA PORTUGUESA'.