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Despacho 24/95, de 28 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [99]2SUPL, de 28.04.1995, Pág. 4654-( 26)
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Sumário

DETERMINA QUE NOS DIAS 5 E 9 DE MAIO, DIA DA EUROPA E DIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, RESPECTIVAMENTE SEJAM HASTEADAS A BANDEIRA NACIONAL E SEMPRE QUE POSSÍVEL, A BANDEIRA COMUNITARIA, EM TODOS OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS DO ESTADO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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