Despacho 7/SEALOT/95, de 4 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [54], de 04.03.1995, Pág. 2501
- Data: 1995-03-04
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Sumário
DETERMINA QUE NO CORRENTE ANO SEJA RETIDA A PERCENTAGEM DE 0,22 DO FUNDO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO (FEF) SENDO INSCRITA NO ORÇAMENTO DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL (CCR) DESTINADA ESPECIFICAMENTE A CUSTEAR AS DESPESAS COM O PESSOAL TÉCNICO DOS GABINETES DE APOIO TÉCNICO (GAT).
Aviso
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