Aviso DD363, de 3 de Novembro

Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 253, de 03.11.1981, Pág. 2900
Data: 1981-11-03
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Sumário

Torna público que foi assinada em Madrid a Convenção de Assistência a Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras.

Aviso
Por ordem superior se torna público que foi assinada em Madrid, no dia 7 de Maio de 1981, a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, André Gonçalves Pereira, e pelo Ministro de Assuntos Exteriores de Espanha, José Pedro Perez-Llorca.

Os textos da referida Convenção foram publicados, a coberto do Decreto 46/81, no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 1 de Abril de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 22 de Setembro de 1981. - O Director-Geral, António Vaz Pereira.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1981-04-08 - Decreto 46/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e da Noruega sobre a Pesca por Barcos Portugueses na Zona Económica Norueguesa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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