Despacho DD23/95, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [29], de 03.02.1995, Pág. 1364
- Data: 1995-02-03
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Sumário
DETERMINA QUE, PARA O ANO DE 1995 SEJA FIXADO EM 25 O NUMERO MÁXIMO DE LICENÇAS ESPECIAIS PARA O EXERCÍCIO DA PESCA COM A ARTE DESIGNADA 'TARRAFA' NAS ÁGUAS INTERIORES NAO OCEÂNICAS DO ESTUÁRIO DO RIO DOURO.
Aviso
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