Despacho Conjunto DDC36/95, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [31], de 06.02.1995, Pág. 1420
- Data: 1995-02-06
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Sumário
REVOGA O NUMERO 7 DO DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E DO COMERCIO E TURISMO DE 15-7-94 PUBLICADO NO DR, II SÉRIE, 188 DE 16-8-94 QUE CRIOU A COMISSAO DA ANÁLISE DE PROJECTOS DE EMPRENDIMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS ABRANGIDAS POR PLANOS REGIONAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO - PROT. DETERMINA QUE A COMISSAO DEVE APRECIAR OS PEDIDOS QUE TENHA REJEITADO COM FUNDAMENTO NO NUMERO 7 DO DESPACHO CONJUNTO.
Aviso
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