Despacho 22/95-XII, de 13 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [88], de 13.04.1995, Pág. 4082
- Data: 1995-04-13
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Sumário
O MINISTRO DAS FINANÇAS, LICENCIADO EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, LICENCIADO WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, AS COMPETENCIAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE ACTIVOS, ASSUNÇAO DE PASSIVOS E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DO PASSADO, PREVISTAS NOS ARTIGOS 65 E 67 DA LEI 39-B/94, DE 27-12, QUE OPROVOU O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O ANO DE 1995.
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