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Regulamento Interno DREG-INT1/95, de 19 de Janeiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [16], de 19.01.1995, Pág. 726
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Sumário

PUBLICA O REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA). NOMEIA OS ELEMENTOS DA REFERIDA COMISSÃO, QUE SÃO OS SEGUINTES: DR. ARMINDO JOSÉ GIRÃO LEITÃO CARDOSO, QUE PRESIDE, JUIZ CONSELHEIRO NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - DESIGNADO PELO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTARTIVOS E FISCAIS, PROF. DOUTOR FERNANDO DOS REIS CONDESSO, DEPUTADO, PROFESSOR CATEDRÁTICO DA UNIVERSIDADE MODERNA - ELEITO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PROPOSTO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO QUE APOIO AO GOVERNO, DR. JOSÉ MANUEL SANTOS MAGALHÃES, DEPUTADO, ASSISTENTE DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA - ELEITO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PROPOSTO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO MAIOR PARTIDO DA OPOSIÇÃO, PROF. DOUTOR DIOGO JOSÉ PAREDES LEITÃO DE CAMPOS, PROFESSOR CATEDRATICO NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA E ADMINISTRADOR DO BANCO DE PORTUGAL - DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DR. ALBINO DE AZEVEDO SOARES, ASSISTENTE DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE PORTUCALENSE E ADMINISTRADOR DO CRÉDITO PREDIAL PORTUGUÊS - DESIGNADO PELO GOVERNO, DR. JOÃO ALEXANDRE TAVARES GONÇALVES DE FIGUEIREDO, CHEFE DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA - DESIGNADO PELO GOVERNO, DR. HÉLIO CORVELO DE FREITAS, INSPECTOR REGIONAL DA SECRETÁRIA REGIONAL DAS FINANÇAS, PLANEAMENTO E ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA, REPRESENTANTE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - DESIGNADO PELO RESPECTIVO GOVERNO REGIONAL, DR. JOSÉ RENATO GONÇALVES, ASSISTENTE DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, REPRESENTANTE DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - DESIGNADO PELO RESPECTIVO GOVERNO REGIONAL, ANTÓNIO DA SILVA FERREIRA MOREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVATERRA DE MAGOS - DESIGNADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES, DRA. BRANCA AURORA FERREIRA PENA DO AMARAL, ADVOGADA - DESIGNADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS, DR. JOÃO ALFREDO MASSANO LABESCAT DA SILVA, ADVOGADO, VOGAL DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS - DESIGNADO POR ESTA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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