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Portaria 231/95, de 27 de Março

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Sumário

Altera os quadros de pessoal das Conservatórias do Registo Predial de Loulé, Santa Maria da Feira, Viana do Castelo, Vila Franca de Xira e Vila Nova de Famalicão.

Texto do documento

Portaria 231/95
de 27 de Março
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 287/94, de 14 de Novembro, que os quadros de pessoal das Conservatórias do Registo Predial de Loulé, Santa Maria da Feira, Viana do Castelo, Vila Franca de Xira e Vila Nova de Famalicão sejam aumentados com um lugar de conservador auxiliar.

Ministério da Justiça.
Assinada em 21 de Fevereiro de 1995.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/65306.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-11-14 - Decreto-Lei 287/94 - Ministério da Justiça

    Prevê a criação de lugares de conservador auxiliar nas conservatórias dos registos civil, predial e comercial de 1.ª classe.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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