Despacho Conjunto DIDC56/95, de 28 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [74], de 28.03.1995, Pág. 3384
- Data: 1995-03-28
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Sumário
DETERMINA A FORMA DE REGULARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A PORTUGAL TELECOM,SA, E O ESTADO, NO ÂMBITO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE VIER A SER CELEBRADO, RESPEITANTES A DÍVIDAS DO ESTADO QUANTO A DESCONTOS AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E A REFORMADOS.
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