Despacho SEH37/94-XII, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [11], de 13.01.1995, Pág. 493
- Data: 1995-01-13
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Sumário
DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS LEVANTADOS AO ARGUIDO RÁDIO FÓIA, C.R.L. POR SE TER CONCLUIDO QUE NAO EXISTEM RAZÕES PARA A APLICAÇÃO DE QUALQUER COIMA.
Aviso
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