Despacho SEH41/94-XII, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 11, de 13.01.1995, Pág. 495
- Data: 1995-01-13
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Sumário
Informa a arguida rádio universidade do Marão, cooperativa de rádio, C.R.L. que foi punida com a coima de 100 000$00 e que a presente condenação transita em julgado e torna-se exequível se não for judicialmente impugnada.
Aviso
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