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Aviso DD355, de 22 de Outubro

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Sumário

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que em 23 de Julho de 1981 o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa, assinada em 10 de Maio de 1979 e aprovada para ratificação pelo Decreto 58/80, de 1 de Agosto.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 7 de Outubro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-08-01 - Decreto 58/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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