Despacho Conjunto DIDC48/95, de 15 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [63], de 15.03.1995, Pág. 2865
- Data: 1995-03-15
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Sumário
REGULARIZA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS ORGANISMOS DOTADOS DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA INTEGRADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS), ATE AO LIMITE DE 70 MILHÕES DE CONTOS, E DEFINE DE FORMA PRECISA OS PROCEDIMENTOS A SEGUIR PARA ASSEGURAR QUE OS PAGAMENTOS SEJAM FEITOS COM CELERIDADE E SE RESPEITEM AS PRIORIDADES CRONOLÓGICAS DOS CRÉDITOS.
Aviso
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