Despacho Conjunto DDC15/95, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [31], de 06.02.1995, Pág. 141 8
- Data: 1995-02-06
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Sumário
DETERMINA QUE O REGULAMENTO GERAL DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS APROVADO PELO DEC LEI 243/86 DE 20-8 SEJA APLICADO AOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DO MAR.
Aviso
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