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Aviso DD400/82, de 9 de Janeiro

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Sumário

Torna público que o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné depositou o instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné depositou, em 21 de Setembro de 1981, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973.

Em conformidade com o artigo 23.º, parágrafo 2, a Convenção produzirá os seus efeitos, em relação à República Popular Revolucionária da Guiné, a partir de 20 de Dezembro de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Dezembro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/01/09/plain-647.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/647.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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