Mobilidade interna intercarreiras para assistente técnico.

Aviso 4135/2026/2

Mobilidade interna intercarreiras

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 03/02/2026, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12/09, foi autorizada a mobilidade interna intercarreiras da Assistente Operacional Ana Rita Laranjeira Mendes Fonseca para a carreira/categoria de Assistente Técnico, nos termos do artigo 93.º e seguintes da LTFP aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, a partir de 09 de fevereiro de 2026, pelo período máximo de 18 meses, com a remuneração correspondente à 1.ª Posição e ao Nível 7 da tabela remuneratória única.

5 de fevereiro de 2026.-O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.

319965212

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.