de 23 de fevereiro
O Decreto Regulamentar 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Douro Internacional (PTCON0022), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 140/99, de 24 de abril, alterado pelos DecretosLeis 49/2005, de 24 de fevereiro e 156-A/2013, de 8 de novembro.
Posteriormente, o Decreto Lei 23/2026, de 28 de janeiro, completou o processo de classificação da ZEC Douro Internacional, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos I e II da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decretolei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão.
Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Douro Internacional, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 23/2026, de 28 de janeiro. O plano de gestão da ZEC Douro Internacional tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, no artigo 5.º do Decreto Regulamentar 1/2020, de 16 de março, e no artigo 12.º do Decreto Lei 23/2026, de 28 de janeiro, em conjugação com os artigos 15.º, 19.º, 25.º e 27.º do Decreto Lei 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Douro Internacional, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Âmbito 1-O plano de gestão da ZEC Douro Internacional identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Douro Internacional e adota medidas e ações complementares de conservação.
2-O plano de gestão da ZEC Douro Internacional deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto Lei 23/2026, de 28 de janeiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.
Artigo 3.º
Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 20 de fevereiro de 2026.
O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.-O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.-A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.-O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
PLANO DE GESTÃO DA ZEC DOURO INTERNACIONAL (PTCON0022)
LOCALIZAÇÃO
A ZEC Douro Internacional, com uma área total aproximada de 35 717 ha, localiza-se nos concelhos de Figueira de Castelo Rodrigo, Mogadouro, Miranda do Douro, Freixo de Espada à Cinta, Vila Nova de Foz Côa, Almeida e Torre de Moncorvo, conforme se apresenta no Quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na Figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.
QUADRO 1
Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Douro Internacional
CARACTERIZAÇÃO
A análise à distribuição das classes de ocupação de solo da ZEC Douro Internacional destaca três unidades principais:
as áreas agrícolas (32,59 %), os matos e matagais (28,91 %), e as manchas florestais (27,48 %). Conjuntamente, estas unidades cobrem cerca de 89 % de todo o território da ZEC.
As áreas agrícolas são bastante heterogéneas e difundidas na região e podem ocorrer em diferentes cotas, mas normalmente acima dos 450 m de altitude. Neste contexto sobressaem os olivais, as culturas temporárias de sequeiro e regadio, e as vinhas (COS2018).
As manchas florestais são também muito heterogéneas na região, destacando-se entre as demais, as florestas de folhosas autóctones (23,57 %). Estas florestas, que ocorrem em todas as vertentes da ZEC, e em diferentes cotas, são essencialmente constituídas por carvalhos, sobreiros e azinheiras. Frequentemente contíguas a estas, mas com menor representatividade territorial (3,78 %), ocorrem florestas de resinosas ao longo de vertentes e topos de encosta. Por sua vez, as áreas com floresta alóctone (eucaliptais) representam uma exígua fração (0,13 %) no conjunto das zonas arborizadas de montanha.
A presença de mosaico agroflorestal, embora com uma fração de ocupação pouco acima de 2 %, reforça a importância das áreas agrícolas e florestais na ZEC e é também marcado por alguma heterogeneidade; todavia, mais de metade da sua ocupação é marcada por agricultura com espaços naturais e seminaturais (COS2018).
À semelhança das áreas agrícolas e florestais, os matos e matagais ocorrem em todos os setores da ZEC, concentrando-se maioritariamente em topos de vertente, linhas de crista e zonas de planalto. Frequentemente contíguos a matos e matagais, os prados e pastagens (4,21 %) distribuem-se um pouco por toda a ZEC.
Na hierarquia de representatividade territorial seguem-se os corpos de água artificiais (3,71 %), sendo que, em termos de ocupação efetiva de superfície, merecem especial consideração seis albufeiras do curso principal do rio Douro e uma localizada num dos seus afluentes locais (ribeira de Aguiar), a Barragem de Sta. Maria de Aguiar.
Entre as demais frações de ocupação de solo, destacam-se ainda os territórios artificializados (0,58 %), também muito heterogéneos, mas onde sobressaem pequenas povoações e parte da cidade de Miranda do Douro. Por sua vez, as áreas de vegetação esparsa (0,47 %) apresentam uma distribuição pontual. Os cursos de água, embora bastante difundidos ao longo da ZEC, representam ínfimas frações territoriais.
VALORES NATURAIS
Na ZEC, ocorrem com presença significativa 26 tipos de habitat (Quadro 2), cinco espécies da flora e 15 espécies da fauna (Quadro 3), dos anexos I e II da Diretiva Habitats, respetivamente.
Esta ZEC assume especial relevância para a conservação de 14 tipos de habitat, três espécies da flora e 11 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos Quadros 2 e 3).
QUADRO 2
Tipos de habitat do anexo I da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
QUADRO 3
Espécies do anexo II da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO
Os objetivos de conservação são identificados no Quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.
A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação adiante definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade, através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000.
Considerando o grau de desconhecimento existente da condição ecológica da libelinha Coenagrion mercuriale e da borboleta diurna Euphydryas aurinia nesta área classificada, não são identificados objetivos de conservação para a gestão desta ZEC relativos a estas espécies, sendo certo, no entanto, que beneficiarão das medidas de conservação a adotar na conservação dos restantes valores associados aos biótopos preferencialmente utilizados por elas. O plano identifica uma medida de conservação complementar que visa, entre outros objetivos, colmatar as lacunas de conhecimento, de forma a permitir futuramente a definição dos objetivos de conservação para estas espécies.
QUADRO 4
Objetivos de conservação para a gestão da ZEC
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
O plano de gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto Lei 23/2026, de 28 de janeiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.
As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Douro Internacional e respetivo quadro operacional, estão identificados no Quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.
A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas
Fichas das Medidas de Conservação Complementares
».
QUADRO 5
Quadro operacional das medidas de conservação complementares
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES
O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto Lei 23/2026, de 28 de janeiro.
VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO
O plano de gestão terá uma vigência de dez anos.
ACOMPANHAMENTO
A execução do plano de gestão da ZEC Douro Internacional é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.
O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.
Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.
No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.
A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.
No Quadro 6 apresenta-se um modelo de matriz que permitirá estabelecer, em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão, a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte.
QUADRO 6
Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão
FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
Fontes de FinanciamentoGlossário:
PEPACPlano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027;
Norte 2030-Programa Operacional Regional do Centro (FEDER);
LIFEInstrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática;
INTERREGPrograma Operacional de Cooperação Transfronteiriça (FEDER);
PRRPlano de Recuperação e Resiliência;
I&D-Investigação e Desenvolvimento;
OEOrçamento de Estado;
OMOrçamento Municipal;
PNA-PNGIFR-Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
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