Alteração do Anúncio de procedimento n.º 1243/2026, de 2026-01-20, com o ID 419948410
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Ambifaro - Gestão de Equipamentos Municipais, EM
NIPC: 504497782
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade de Contratação Pública
Endereço: Largo Dr. Francisco Sá Carneiro- Edifício do Mercado Municipal de Faro; piso 2
Código postal: 8000-151
Localidade: Faro
País: Portugal
NUT III: PT150
Distrito: Faro
Concelho: Faro
Freguesia: União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro)
Telefone: 289897250
Fax: 000000000
Endereço da Entidade (URL): www.ambifaro.pt
Endereço Eletrónico: geral@ambifaro.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas
2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não
3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 29-01-2026
5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 175.000,00 EUR
Procedimento com lotes? Não
6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 1/2026
Designação do contrato: Aquisição de serviços de gestão integral de contraordenações rodoviárias e sistema de cobranças
Descrição: Aquisição de serviços de gestão integral de contraordenações rodoviárias e sistema de cobranças
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 72268000
Preço base s/IVA: 175.000,00 EUR
7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não
8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico
9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT150
Localidade: Faro
Distrito: Faro
Concelho: Faro
Freguesia: União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro)
10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 36 MESES
Previsão de renovações: Não
11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não
12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não
13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 08-02-2026 23:59
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação
14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não
15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTA0OTA2OA==
20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não
21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Preço
Ponderação: 60%
Subfatores: Sim
Subfatores:
Nome: FP= 0,50x (0,20 x Psgc + 0,80 x Pvi) + 0,25% x (0,20 x Psia + 0,70 x Piaj) + 0,10 x (0,25 x Psc + 0,25 X Psmc + 0,25 x Psmc + 0,25 x Pcom% + 0,25 x Pcom) + 0,05 x (0,50 x Pigc + 0,50 xPiia) + 0,10 x (0,50 xPgc + 0,25 x Pt1500 + 0,15 x Pt3000 + 0,10 x Pt>3000) Psgc Pontuação para o subfactor Valor mensal para a solução do serviço de Gestão de contraordenações;
Pvi Pontuação para o subfactor Valor por interação;
Psia Pontuação para o subfactor Valor mensal para a solução de Instrução Administrativa;
Pviaj Pontuação para o subfactor Valor por Instrução Administrativa com apoio jurídico Psc Pontuação para o subfactor Valor mensal para a solução de cobrança e disponibilidade de entidades;
Psmc Pontuação para o subfactor Valor mensal para o suporte ao sistema e manutenção corretiva;
Pcom% - Pontuação para o subfactor Valor da comissão por transação;
Pcom - Pontuação para o subfactor Valor máximo da comissão;
Pigc Pontuação para o subfactor Valor pela implementação da solução de Gestão de Contraordenações e formação aos utilizadores;
Piia - Pontuação para o subfactor Valor pela implementação da solução da Instrução Administrativa e formação aos utilizadores;
Psc Pontuação para o subfactor Valor mensal para a solução de gestão da correspondência;
Ptr1500 - Pontuação para o subfactor Valor máximo da comissão para tratamento de respostas até 1500 objetos inclusive;
Ptr3000 - Pontuação para o subfactor Valor máximo da comissão para tratamento de respostas até 3000 objetos inclusive;
Ptr>3000 - Pontuação para o subfactor Valor máximo da comissão para tratamento de respostas superior a 3000 objetos;
Para efeitos do disposto no número anterior, os concorrentes serão ordenados segundo a classificação final obtida, por ordem decrescente, tendo por base os seguintes fatores/subfactores: Contraordenações (50%) Solução de gestão de contraordenações (20%) Este subfactor pretende avaliar o valor mensal em euro tipo fee para disponibilização da plataforma de gestão de contraordenações: Psgc=100-Pc/Pm x 100 Onde: Psgc Pontuação para o subfactor Valor mensal para a solução do serviço de Gestão de contraordenações;
Pm Preço máximo;
Pc Preço apresentado pelo concorrente. Serão considerados valores iguais ou inferiores ao preço base unitário. Ou seja, se o preço proposto for superior a 165,00 a proposta será excluída. Se o preço proposto for de 0,00, será atribuída a pontuação máxima. Valor por interação (80%) Este subfactor pretende avaliar o valor em euro de cada interação de acordo com o que está definido no Caderno de Encargos. Pvi=100-Pc/Pm x 100 Onde: Pvi Pontuação para o subfactor Valor por interação;
Pm Preço máximo;
Pc Preço apresentado pelo concorrente. Serão considerados valores iguais ou inferiores ao preço base unitário. Ou seja, se o preço proposto for superior a 1,95 por interação, a proposta será excluída. Se o preço proposto for de 0,00 por interação, será atribuída a pontuação máxima. Instrução e Decisão (25%) Solução de Instrução Administrativa (20%) Este subfactor pretende avaliar o valor mensal em euro tipo fee para disponibilização da plataforma de gestão de instrução e decisão administrativa: Psia=100-Pc/Pm x 100 Onde: Psia Pontuação para o subfactor Valor mensal para a solução de Instrução Administrativa;
Pm Preço máximo;
Pc Preço apresentado pelo concorrente. Serão considerados valores iguais ou inferiores ao preço base unitário. Ou seja, se o preço proposto for superior a 165,00 a proposta será excluída. Se o preço proposto for de 0,00, será atribuída a pontuação máxima. Valor por Instrução Administrativa com apoio jurídico (70%) Este subfactor pretende avaliar o valor em euro de cada processo com serviços jurídicos: Pviaj=100-Pc/Pm x 100 Onde: Pviaj Pontuação para o subfactor Valor por Instrução Administrativa com apoio jurídico Pm Preço máximo;
Pc Preço apresentado pelo concorrente. Serão considerados valores iguais ou inferiores ao preço base unitário. Ou seja, se o preço proposto for superior a 6,05 a proposta será excluída. Se o preço proposto for de 0,00, será atribuída a pontuação máxima.. Cobrança (10%) Solução de cobrança e disponibilidade de entidades (25%) Este subfactor pretende avaliar o valor mensal em euro tipo fee para disponibilização da plataforma de gestão de cobranças e disponibilidade de entidades: Psc=100-Pc/Pm x 100 Onde: Psc Pontuação para o subfactor Valor mensal para a solução de cobrança e disponibilidade de entidades;
Pm Preço máximo;
Pc Preço apresentado pelo concorrente. Serão considerados valores iguais ou inferiores ao preço base unitário. Ou seja, se o preço proposto for superior a 550,00 a proposta será excluída. Se o preço proposto for de 0,00, será atribuída a pontuação máxima. Suporte ao sistema e manutenção corretiva (25%) Este subfactor pretende avaliar o valor mensal em euro tipo fee para efetuar o suporte e manutenção corretiva da plataforma de gestão de cobranças e disponibilidade de entidades: Psmc=100-Pc/Pm x 100 Onde: Psmc Pontuação para o subfactor Valor mensal para o suporte ao sistema e manutenção corretiva;
Pm Preço máximo;
Pc Preço apresentado pelo concorrente. Serão considerados valores iguais ou inferiores ao preço base unitário. Ou seja, se o preço proposto for superior a 27,50 a proposta será excluída. Se o preço proposto for de 0,00, será atribuída a pontuação máxima. Valor da comissão por transação (25%) Este subfactor pretende avali...
Ponderação : 100%;
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Avaliação Demo
Ponderação: 25%
Subfatores: Sim
Subfatores:
Nome: Ad = (F1x0,25) + (F2x0,25) + (F3x0,25) + (UI1x0,10) + (UI2x0,10) + (UI3x0,05) Sendo que: Avaliação da Demo A preencher possui: Ponderação % Sim Não Funcionalidade F1-Deteção automática dos dados respeitantes às infrações O sistema consegue identificar corretamente os dados registados (infração, local, veículo) 25% F2-Geração e gestão de autos de contraordenação O sistema permite registar, processar e emitir as notificações ou PIC de forma eficiente 25% F3-Possibilidade da pesquisa de Auto por número de processo e verificação do estado e prazo da conclusão da análise da decisão em fase de instrução administrativa 25% Usabilidade e Interface UI1-Facilidade de uso O sistema é intuitivo para os operadores, exigindo pouca formação 10% UI2-Rapidez na navegação A interface permite acesso ágil às informações e execução de tarefas sem atrasos 10% UI3-Design e clareza Os menus, botões e alertas são bem organizados e de fácil compreensão 5% Cotação a atribuir: F1 1 em caso afirmativo e 0 em caso negativo;
F2 1 em caso afirmativo e 0 em caso negativo;
F3 1 em caso afirmativo e 0 em caso negativo;
UI1 - 1 em caso afirmativo e 0 em caso negativo;
UI2 - 1 em caso afirmativo e 0 em caso negativo;
UI3 - 1 em caso afirmativo e 0 em caso negativo; com peso especifico de 100%.
Ponderação : 100%;
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Avaliação Curriculum Vitae
Ponderação: 15%
Subfatores: Sim
Subfatores:
Nome: Acv = cotação x 0,15 Cotação a atribuir: Experiência inferior a 5 anos 0 Experiência entre 5 a 9 anos 0,075 Com experiência igual ou superior a 10 anos 0,15 com peso especifico de 100%
Ponderação : 100%;
24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.
25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica
26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Não
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não
27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
Endereço: Rua Dr.ª Laura Ayres, n.º 4
Código postal: 8100-810
Localidade: Loulé
Telefone: 289400390
Fax: 213506010
Endereço eletrónico: correio@loule.taf.mj.pt
Prazo de interposição do recurso: 30 dias
28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: João Paulo Pereira
Cargo: Administrador Executivo
29 - ALTERAÇÃO
Motivo da Alteração: Informações atualizadas
Identificador da Versão do Anúncio a Alterar: dc7ccc59-2c32-41a0-bb98-3c4b280d67bd-01
Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior: Condições de Apresentação
Descrição das Alterações: Modificação do prazo para a apresentação de propostas
Alteração dos Documentos do Concurso: Sim
Data de alteração dos documentos do concurso: 29-01-2026
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