Aviso (extrato) n.º 1819/2026/2
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria Técnica Superior do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões na Unidade do Ambiente e da Proteção Civil IntermunicipalChefe de Brigada.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro na sua redação atual, torna-se público que, após deliberação tomada em reunião do Conselho Intermunicipal, datada de 15 de dezembro de 2025, e meu Despacho de 8 de janeiro de 2026, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado na Unidade do Ambiente e da Proteção Civil Intermunicipal, na carreira e categoria Técnica Superior do mapa de pessoal de 2026 da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões (doravante CIM Viseu Dão Lafões).
1-Nível habilitacional exigido:
Licenciatura na área de Ciências Florestais ou equivalente conforme determina o n.º 2 do artigo 6-A do DL 44/2020, de 22 de julhoRequisito obrigatório.
Credenciação em fogo controladoNão sendo um requisito obrigatório à data da entrega da candidatura, esta credenciação é de caráter obrigatório para o exercício/ desempenho das funções a desempenhar.
2-Caracterização do posto de trabalho na Unidade do Ambiente e da Proteção Civil Intermunicipal:
A esta Unidade compete, criar e desenvolver os instrumentos de planeamento intermunicipal adequados à problemática da Proteção Civil, na região Viseu Dão Lafões, nomeadamente:
a) Prevenir no território os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;
b) definição de estratégias intermunicipais que permitam atenuar os riscos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior. A este posto de trabalho compete, ainda, exercer com autonomia e responsabilidade funções na Unidade de Proteção Civil Intermunicipal, que compreende nomeadamente as seguintes tarefas e especializações, com perfil e formação específica adequados ao exercício das funções de coordenação das equipas de Sapadores Florestais, bem como, gestão florestal e defesa da floresta, designadamente, através de:
Ações de silvicultura;
Gestão de combustíveis;
Acompanhamento na realização de fogo controlado;
Apoio à realização de queimas e de queimadas;
Manutenção e beneficiação da rede divisional e de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis;
Manutenção e beneficiação de outras infraestruturas;
Ações de controlo e eliminação de agentes bióticos;
Exerce ainda ações de:
Sensibilização do público para as normas de conduta em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas;
Vigilância das áreas a que se encontra adstrito, ou estabelecido em POM’s;
Primeira intervenção em incêndios florestais, apoio ao ataque ampliado e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pósincêndio, previsto em Diretiva Operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil;
Proteção a pessoas e bens prevista em Diretiva Operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil.
A qualificação de sapador florestal é atribuída após a frequência dos módulos de formação fundamental do Referencial de Formação de Sapador Florestal, inserto no Catálogo Nacional de Qualificações, da Agência Nacional para a Qualificação. Outras tarefas definidas pelo Secretário Executivo da CIM Viseu Dão Lafões, que estejam relacionadas com o conteúdo funcional da Unidade Orgânica a que está afeto/a.
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
3-A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https:
//www.bep.gov.pt.
19 de janeiro de 2026.-O Secretário Executivo, Luís Nuno Tenreiro da Cruz Matoso Martinho.
319953354
