Abertura do procedimento concursal de assistente técnico (área da topografia).

Aviso (extrato) n.º 1774/2026/2

Procedimento concursal para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, visando a ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Assistente Técnico (área da topografia) (M/F). Ao abrigo de competência própria prevista no n.º 2 do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 16.07.25, foi autorizado por meu despacho, datado de 02.12.2025, a reabertura de procedimento concursal, com vista à ocupação de um posto de trabalho, na carreira de Assistente Técnico (área da topografia).

1-Funções específicas:

Funções específicas na área de topografia:

Trabalhos no âmbito da topografia:

levantamentos topográficos, identificação cadastral, georreferenciação de equipamento urbano.

2-Nos termos do n.º 5, do artigo 30.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas-Lei 35/2014 (LTFP) e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

3-Prazo de validade:

dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 25.º, da Portaria 233/2022 de 09.09.

4-Obrigatório possuir:

Curso Tecnológico/Profissional/Outros nível III na área de topografia ou 12.º ano de escolaridade com formação profissional ou experiência profissional na área da topografia devidamente comprovada.

5-Local de trabalho:

Departamento de Obras Municipais/Divisão de Trânsito e Mobiliário Urbano ou outro determinado pela Autarquia na área do Município da Amadora.

6-O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e na Plataforma de Recrutamento em https:

//recrutamento.cm-amadora.pt

15 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Torres Ferreira.

319952203

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.