Aviso (extrato) n.º 1713/2026/2
Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, dada a inexistência de reserva de recrutamento constituída nos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), assim como na DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público, torna-se público que:
1-Por meu despacho de 30 de dezembro de 2025, encontra-se aberto procedimento concursal comum, restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público previamente constituído, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira pluricategorial de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos SSAP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, constituído por tempo indeterminado, para desempenho de funções na Divisão de Pessoal e Beneficiários, área de arquivo.
2-O posto de trabalho em apreço, insere-se na carreira pluricategorial de assistente técnico, de grau de complexidade funcional 2, cujas funções são as correspondentes à carreira de técnico superior constantes do anexo (a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º) da LTFP, sendo a área de atuação concreta especificada na publicação a efetuar na Bolsa de Emprego Público (BEP).
3-Os candidatos devem ser detentores do 12.º ano de escolaridade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4-Nos termos da alínea a) i) e iii), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, bem como na página eletrónica dos SSAP em https:
//www.ssap.gov.pt/recursos-humanos, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.
21 de janeiro de 2026.-A Presidente, Anabela Domingues.
319955991
