Aviso (extrato) n.º 1436/2026/2
1-Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com Portaria 233/2022, torna-se público que por despacho de 4 de abril de 2025 do DiretorGeral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da DireçãoGeral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), para o desempenho de funções na Divisão de Controlo das Atividades Marítimas (DCAM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos seguintes termos:
2-Habilitação literária:
Licenciatura.
3-Caracterização do posto de trabalho:
exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, grau de complexidade 3, nomeadamente:
a) Efetuar o controlo, gestão do risco, verificação e decisão no âmbito da certificação das capturas de produtos da pesca de navios nacionais e de países terceiros através do “Sistema informático integrado de gestão da informação para o regime de certificação das capturas”, no termos do regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;
b) Assegurar a representação nacional no Grupo de Trabalho da Comissão Europeia para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e as funções de ponto focal nacional.
4-A publicação integral do presente procedimento, incluindo os respetivos detalhes e requisitos para a submissão de candidaturas, bem como os elementos previstos na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), no prazo de três dias úteis após a data da publicação do presente aviso no Diário da República.
20/01/2026.-A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.
319954148
