Aprova as normas regulamentadoras do Despacho Conjunto de 24/06/1994, publicado do DR, IIS, nº 156, de 08/07/1994, relativas ao financiamento das ajudas técnicas a pessoas com deficiência na área do emprego e formação profissional, definindo as entidades financiadoras e respectivos montantes, bem como os mecanismos de análise, processamento e pagamento dos pedidos de financiamento. Determina que serão emitidas pelo IEFP as normas para execução do presente Despacho. Declara aplicáveis as disposições do Despacho 22/SN/94, publicado no DR, IIS, nº 193, de 22/08/1994, que não contrariem o disposto no presente despacho, nomeadamente as dos nºs 1 a 8 e 14 e 15.