Subdelega competências do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Eng. José Mateus Varatojo Júnior, na directora-geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, lic. Maria Teresa dos Santos Bengala dos Santos Gaspar, em matéria de: aceitação e posse de funcionários; concessão de licenças sem vencimento; contratos de tarefa e avença; despesas com obras e aquisição de bens e serviços; pedidos de contribuição do Fundo Social Europeu; concessão de apoios ao abrigo dos regulamentos anteriores à reforma do Fundo Social Europeu; financiamento das políticas estruturais ao abrigo dos regulamentos relativos a coordenação das intervenções dos diferentes fundos estruturais; supressão e redução de apoios no âmbito do Q.C.A. I; revogação da concessão de financiamento, suspensão e redução deste no âmbito do Q.C.A. II; movimentação de contas bancárias; recurso a entidades especializadas, nomeadamente no domínio contabilístico. Estes poderes podem ser subdelegados nos subdirectores-gerais, excepto os respeitantes ao Q.C.A. I E Q.C.A. II.