Aviso (extrato) n.º 1202/2026/2
Consulta pública do Projeto de Regulamento do Programa “Kit Bebé”
Nuno Miguel Lázaro Gonçalves, Presidente da Junta de Freguesia de Lamego (Almacave e Sé), torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Junta de Freguesia deliberou, na sua reunião de 04 de dezembro de 2025, aprovar o projeto de Regulamento do Programa “Kit Bebé” e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Mais se torna público que o referido projeto de regulamento se encontra disponível para consulta no serviço administrativo da autarquia, sito na Praceta Dr. António Manuel Pintado, Bloco 16, Rés-do-Chão, 5100-078 Lamego, durante o respetivo horário normal de atendimento ao público.
As eventuais sugestões, observações ou reclamações deverão ser formuladas por escrito até ao termo do referido prazo, e dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Lamego (Almacave e Sé), para a respetiva sede, ou através do endereço eletrónico geral@freguesiadelamego.pt.
14 de janeiro de 2026.-O Presidente da Junta de Freguesia, Nuno Miguel Lázaro Gonçalves.
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