Aviso (extrato) n.º 823/2026/2
Consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de Técnico Superior, de Ana Paula Carrilho Basílio
Em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que por despacho do Sr. VicePresidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., Dr. Aníbal Reis Costa datado de 09/10/2025, e na sequência dos pereceres prévios favoráveis do Sr. Ministro da Economia e Coesão Territorial, de 21/07/2025 e da Sr.ª Diretora Geral da Administração e do Emprego Público, por delegação de competências da Secretária de Estado da Administração Pública, em 22/09/2025, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de técnico superior, de Ana Paula Carrilho Basílio, no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., nos termos dos nºs 1 e 3 do artigo 99.º-A da LTFP, com efeitos a 01 de outubro de 2025, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, a que corresponde o nível 16 da tabela remuneratória única.
12 de janeiro de 2026.-O Diretor da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, José Manuel Figueira Antunes.
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