Declaração de Rectificação 262/94, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 302/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-31.
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Data:
1994-12-31
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DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 228/94, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE ALTERA O DECRETO LEI 28/87, DE 14 DE JANEIRO (LIMITA A COMERCIALIZACAO E A UTILIZAÇÃO DO AMIANTO E DOS PRODUTOS QUE O CONTENHAM), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 212, DE 13 DE SETEMBRO DE 1994.
Declaração de rectificação n.° 262/94
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 228/94, publicado no Diário da República, n.° 212, de 13 de Setembro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 5.°, n.° 2, alínea n), onde se lê «Diafragmas para processos de electrólise, a partir de 31 de Dezembro de 1988;» deve ler-se «Diafragmas para processos de electrólise, a partir de 31 de Dezembro de 1998;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Dezembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1994/12/31/plain-64130.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/64130.dre.pdf .
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